Fonte: Rede PDT
O PDT em defesa dos direitos Trabalhistas
Em agosto de 2007, o PDT ingressou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADIN - N° 3934 -
distribuída ao Ministro Ricardo Lewandoski,
questionando a constitucionalidade de dispositivos
da Lei 11.101/05 que isentam adquirentes de bens ou
empresas falidas de obrigações trabalhistas e o teto
de 150 salários mínimos como limitador do tratamento
preferencial a créditos trabalhistas em processos de
recuperação judicial ou falência. Apesar da
importância do assunto, essa ADIN ainda não foi
julgada e o Ministro Relator não deferiu qualquer
liminar, que teria sido fundamental para evitar
prejuízos de milhares de empregados de empresas
quebradas, como a Varig, Vasp, Rede Manchete e
muitas outras.
Na Justiça do Trabalho - criada por Getulio Vargas -
vem declarando reiteradamente que os adquirentes dos
bens dessas empresas respondem pelas dívidas
trabalhistas. Todavia, usando de uma manobra legal,
as empresas têm suspendido essas decisões no STJ,
sob o argumento de que nenhum juiz de Vara do
Trabalho pode tomar decisões que envolvam o
patrimônio ou os ativos de empresas falidas ou em
recuperação judicial. O julgamento da ADIN (ou uma
liminar) acima também poderia ter interrompido esse
ciclo de decisões do STJ, já que a declaração de
inconstitucionalidade dos artigos da nova Lei de
Falências afastará qualquer interpretação equivocada
sobre as responsabilidades dos adquirentes de bens
dessas empresas para com as dívidas trabalhistas.
Todavia, enquanto isso não ocorre os trabalhadores
continuam sendo prejudicados e impedidos de fazer
valer as decisões da justiça do trabalho, o que é de
todo lamentável. Não bastasse essa ADIN, também está
em julgamento no mesmo STF, tendo como relator o
mesmo Ministro Ricardo Lewandoski, um outro recurso
que poderá solucionar a mesma questão (RExt n.
583.955), através do qual pode ficar definitivamente
decidido que as decisões da Justiça do Trabalho são
válidas e devem ser cumpridas.
O perigoso disso tudo é que no nosso país do
"jeitinho", até no próprio STF pode acontecer o
impossível, pois há o risco de que os Srs.
Ministros, ao julgar ambos os casos, acabem por
decidir que a interpretação da lei de falências é
essa mesma que vem sendo feita (o adquirente não
responde por nenhuma dívida trabalhista) e, mais
ainda, que a Justiças do Trabalho não tem que
interferir em nenhum processo de recuperação
judicial, nem mesmo para resguardar os direitos dos
trabalhadores. Se isso ocorrer poderá ser selado um
modo eficaz de se fraudar direitos trabalhistas, já
que bastará a qualquer mau empresário, que deve a
seus empregados, acumular débitos, desviar o
dinheiro para si e, depois requerer uma recuperação
judicial ou mesmo falência, para nada pagar a seus
empregados.
Ambos os casos envolvem interesses sociais e
econômicos muito superiores aos aparentes, pois
qualquer julgamento contrário à atuação da Justiça
do Trabalho poderá causar não só a falência prática
desse ramo tão importante da nossa justiça, como
criar verdadeira instabilidade nas relações de
trabalho. O pior disso tudo é que nenhum outro
partido político ou instituição de respeito de nosso
país já percebeu o que está em jogo. Apenas o PDT
nacional, que propôs a ADIN acima e hoje enxerga que
vivemos um momento histórico de defesa de quase tudo
o que os trabalhadores brasileiros conquistaram
através de Getúlio Vargas.
A REVOLUÇÃO DE 1930 CONTINUA NOS IDEAIS DO PARTIDO
DEMOCRÁTICO TRABALHISTA.
CABE A NÓS DEFENDÊ-LA. PARABÉNS À EXECUTIVA
NACIONAL.
Nelson
Cirtoli, PDT - Arroio do Sal-RS
O Globo
10/07/2008
Fonte: Agencia Senado.
COMISSÕES / Infra-Estrutura
09/07/2008 - 14h53
Comandante diz que
venda da Varig foi uma fraude
Ao depor
nesta quarta-feira (9) na
Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI),
o presidente da Associação dos Pilotos da
Varig, comandante Élnio Borges Malheiros,
classificou de "fraude" a venda, em 2006, da
companhia aérea Varig para a VarigLog
(empresa de logística e transporte de
cargas), controlada pelo fundo de
investimentos norte-americano Matlin
Patterson junto com três sócios brasileiros
- Marco Antonio Audi, Luiz Gallo e Marcos
Haftel. Segundo o comandante, os três
brasileiros eram apenas testas-de-ferro do
fundo, reunidos na Volo do Brasil.
Para o
comandante Élnio, a operação de venda foi
apenas uma "entrega graciosa" de uma empresa
brasileira a um grupo estrangeiro, "o que é
ilegal". Ele chegou a garantir aos senadores
que, atualmente, "ninguém sabe quem são os
autênticos donos da Varig e quem está atrás
do fundo norte-americano Matlin Patterson".
Élnio, que
também é representante da entidade
denominada Trabalhadores do Grupo Varig (TGV),
qualificou ainda de "calote" o não-pagamento
de direitos trabalhistas, incluindo
indenizações e salários, aos ex-funcionários
da empresa. Disse que, de um total de 10.500
empregados, apenas 850 foram aproveitados
pela chamada nova Varig - a VRG -,
controlada pela Gol. A promessa, de acordo
com ele, era aproveitar toda a mão-de-obra
disponível.
O comandante
também estranhou não ter havido, por parte
do governo federal - incluindo o próprio
presidente Luiz Inácio Lula da Silva -,
apoio para que os funcionários da Varig, em
conjunto com a Lan Chile, pudessem adquirir
a empresa, apesar das garantias do pagamento
de dívidas trabalhistas e tributárias
orçadas em R$ 7 bilhões. A Justiça, mesmo
assim, observou ele, deu preferência ao
grupo Matlin Patterson, que não honrou as
dívidas. Élnio admitiu, entretanto, que o
grupo formado pelos funcionários não chegou
a divulgar a parceria com a Lan Chile.
Instado pelo
líder do DEM no Senado, José Agripino (RN),
o comandante classificou de "infelizes" as
intervenções do governo no processo de
compra e venda da Varig e da VarigLog. Para
ele, o governo "em nada ajudou a Varig a se
recuperar, mas apenas abriu caminho para a
realização de um bom negócio". Segundo
Agripino, a Varig foi vendida para a
VarigLog por US$ 24 milhões. Oito meses
depois, acrescentou, a empresa foi vendida à
Gol por US$ 320 milhões.
Mal das pernas
Sem a
presença na reunião de representantes da
base do governo, o comandante Élnio chamou
de "farsa" o plano de recuperação da Varig.
Como exemplo, informou que até agora nada
foi pago aos ex-funcionários e que o Fundo
de Pensão Aerus "está destruído".
Durante o
depoimento, o comandante denunciou o que
chamou de processo de desestruturação das
companhias aéreas brasileiras. Segundo ele,
tanto a Gol quanto a TAM "vão muito mal das
pernas". Élnio garantiu que as empresas "nem
sequer suportariam uma inspeção séria".
- A aviação
brasileira caminha a jato para a mesma
situação das empresas de transporte
marítimo, ou seja, vai virar um quintal dos
grupos estrangeiros - previu Élnio, ao
condenar a venda de passagens aéreas pelos
mesmos preços das passagens de ônibus ou por
preços ainda menores.
Antes da fala
do comandante, o senador Marconi Perillo
(PSDB-GO), que preside o colegiado, leu
cartas enviadas a ele por ex-servidores,
aposentados, pensionistas e funcionários
demitidos da Varig, nas quais há protestos
contra o modo como foi feita a venda da
empresa, sem levar em conta os interesses
dos trabalhadores. No entender de Perillo, a
venda e a transferência da Varig para a Gol
causaram sérios prejuízos aos
ex-funcionários.
Caixa-preta
Em depoimento
prestado no mês passado na CI, Denise Abreu,
ex-diretora da Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) - órgão que regula a aviação
comercial em todo o país -, confirmou
denúncias de que havia sido pressionada pela
ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil da
Presidência da República, para beneficiar o
grupo Matlin Patterson na operação de compra
da Varig. Ela também acusou o compadre do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
advogado Roberto Teixeira, de ter praticado
tráfico de influência ao usar o nome de Lula
para "abrir portas" e, assim, beneficiar o
grupo norte-americano.
Denise também
afirmou que Roberto Teixeira pressionou a
Anac para dispensar os três sócios
brasileiros - Audi, Gallo e Haftel - de
apresentarem documentação comprovando a
capacidade econômico-financeira deles. Pela
legislação brasileira, 80% do capital
aportado em um negócio envolvendo aquisição
de companhia aérea tem que ter origem
nacional.
Os três
chegaram a ser acusados de atuarem como laranjas,
sendo afastados da direção da VarigLog por
decisão da Justiça, sob acusação de "gestão
temerária". Atualmente, eles brigam na
Justiça para voltar a controlar a VarigLog,
em poder do grupo Matlin Patterson, o qual
já chegou a apresentar à Anac os novos nomes
dos controladores da empresa: a chinesa
naturalizada brasileira Chan Lup, que deverá
ficar com 51% da ações, e o americano
Marcussen Miller, também naturalizado
brasileiro, com 29% das ações, o que
totaliza 80%, em obediência ao que diz a lei
brasileira.
Cláudio Bernardo /
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência
Senado)
DEPUTADO SUGERE QUE SENADO CRIE CPI PARA INVESTIGAR
VENDA DA VARIG
Fonte: Site Alerj.
O deputado Paulo Ramos (PDT), que presidiu a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa
do Rio que investigou a venda da Varig, participou,
nesta quinta-feira (03/07), no Senado, em Brasília, da
reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI)
que analisa a transação de compra da companhia aérea.
Ele recomendou a criação de uma CPI federal para
aprofundar as investigações. De acordo com o pedetista,
a comissão composta por senadores teria mais condições
de conseguir a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos
quatro sócios da Volo, da ex-diretora da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, e do
ex-presidente da agência, Milton Zuanazzi. “No Rio,
tivemos o pedido negado pela Justiça. mas o caso reúne
uma série de crimes praticados por todos os envolvidos
no processo de compra e venda da Varig e da VarigLog, a
partir de uma decisão governamental de liquidar a
Varig”, expôs Ramos.
Na opinião do parlamentar, a companhia aérea
transformou-se, naquela época, “em uma grande carniça em
torno da qual os urubus se organizaram com o objetivo de
obter lucro fácil”. Durante a reunião da CI do Senado, o
presidente da comissão, senador Marconi Perillo
(PSDB-GO), admitiu que o caso Varig encontra-se longe de
ser resolvido. A idéia da criação de uma CPI federal foi
bem recebida em Brasília. Perillo e os senadores Flexa
Ribeiro (PA) e Álvaro Dias (PR), também do PSDB,
mostraram-se favoráveis à criação de uma comissão de
inquérito. “Somente dessa maneira, teremos condições de
pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos
envolvidos”, explicou o presidente da CI.
A CPI da Varig na Alerj durou dez meses, período em que
30 pessoas prestaram depoimentos. O relatório final foi
apresentado em 13 de agosto de 2007 e encaminhado à CPI
do Apagão Aéreo, na Câmara Federal. Na época em que o
relatório foi votado e aprovado no plenário da Casa, em
12 de dezembro, o deputado Paulo Ramos salientou a
necessidade de uma maior investigação sobre os dados dos
sócios da Volo, empresa usada como intermediária da Gol
Linhas Aéreas na compra da Varig. “O mais importante
agora é conseguir que a quebra de sigilo bancário,
fiscal e telefônico de Marcos Haftlel, Lap Wai Chan,
Luiz Eduardo Gallo e Marco Antônio Audi seja levado
adiante pela Justiça”, resumiu o pedetista. Audi também
foi ouvido pelo Senado nesta quinta-feira (03/07).
CPI da Alerj mantém decisão de pedir quebra sigilo de sócios da Volo
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa do Rio que apurou irregularidades na venda da Varig, deputado Paulo Ramos (PDT), vai pedir ao Ministério Público Federal (MPF) que interceda para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico dos sócios da Volo do Brasil, empresa que comprou a Varig: Marco Antônio Audi, Eduardo Gallo, Marcos Haffel e Lap Wai Chan. Durante audiência pública de outra comissão que Ramos também preside na Alerj, a de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, nesta terça-feira (19/02), o parlamentar apresentou, aos ex-funcionários da companhia aérea, o relatório final da CPI, que foi aprovado no plenário da Casa no último dia 12 de dezembro. “O resultado final foi positivo, mas ainda temos que descobrir a origem desse dinheiro. Vou continuar a minha luta. Vamos enviar uma cópia deste documento para o MPF e para o governador Sérgio Cabral e esperar que eles dêem prosseguimento ao assunto”, afirmou o pedetista.
Ramos já havia pedido a quebra de sigilo dos sócios em setembro de 2007, mas os donos da Volo conseguiram uma liminar na Justiça impedindo a divulgação. “Temos que ter uma decisão, porque todos nós, que acompanhamos essa CPI, sabemos que o fato foi um crime. Se quebrarmos os sigilos, a verdade vai ser encontrada”, sublinhou. O parlamentar disse ainda que o resultado do relatório foi “bastante abrangente e efetivo”, porque os próprios funcionários da empresa participaram das reuniões e audiências. “Há detalhamentos e fundamentações que conseguimos graças ao auxílio de pessoas que viveram e conhecem a fundo a situação. Não podemos deixar que o que está acontecendo com a navegação se repita no setor aéreo, onde temos estrangeiros roubando vagas de brasileiros. Essa luta também tem outras dimensões”, ressaltou o pedetista.
Para Élnio Borges, presidente da Associação de Pilotos da Varig (APVAR), o relatório será um instrumento importante para a continuação da luta dos ex-funcionários da empresa e dos aposentados da Aerus, o fundo de pensão da companhia extinta.
“Temos que usá-lo de forma correta. Pela quantidade de gente que se apresentou aqui hoje, dá para ver que estamos, honestamente, querendo resolver nossa situação. Nós, trabalhadores, temos que examinar nosso papel e defender nossos interesses. São quase 20 mil pessoas e não podemos permitir que meia dúzia de gente diga que está nos representando, o que, de fato, não está”, destacou.
Borges conclamou os demais ex-funcionários a continuarem se reunindo e discutindo o tema.
“Não podemos perder as esperanças. Temos informações de empresas no exterior que querem assumir o controle de companhias da aviação civil brasileira”, denunciou.
Quanto ao atraso no pagamento dos ex-funcionários, o deputado Paulo Ramos garantiu que pretende levar o caso para discussão no Ministério do Trabalho.
“Temos que verificar o que a própria Assembléia Legislativa pode e deve fazer pelos ex-funcionários. Não podemos aceitar que o roubo e a fraude permaneçam. Quero ver esse trabalho concluído, porque não ficamos aqui escutando aquelas desculpas esfarrapadas sem motivo. A comissão vai funcionar como mediadora, para que esse pagamento seja feito da forma mais rápida possível, porque este é o direito de todos os trabalhadores”, declarou o deputado.
Também estiveram presentes na audiência o deputado José Nader (PTB) e o vereador Pedro Porfírio (PDT).
